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Serviços Públicos Disponíveis

Serviços Públicos Disponíveis

Nome do Serviço Órgão Responsável Resumo do Serviço Link
Cadastro Único Ministério da Cidadania Sistema de registro para programas sociais do governo. Cadastro Único
Bolsa Família Ministério da Cidadania Programa de transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza. Bolsa Família
INSS – Aposentadoria Instituto Nacional do Seguro Social Serviço de concessão de aposentadoria para trabalhadores. INSS
Seguro-Desemprego Ministério do Trabalho e Previdência Benefício temporário para trabalhadores demitidos sem justa causa. Seguro-Desemprego
Carteira de Trabalho Digital Ministério do Trabalho e Previdência Emissão e consulta digital da carteira de trabalho. Carteira de Trabalho Digital
SUS – Cartão Nacional de Saúde Ministério da Saúde Cadastro no Sistema Único de Saúde para acesso aos serviços de saúde pública. SUS – Cartão Nacional de Saúde
Emissão de RG Secretaria de Segurança Pública Serviço de emissão da Carteira de Identidade (RG). Emissão de RG
Alistamento Militar Ministério da Defesa Registro obrigatório de jovens do sexo masculino no serviço militar. Alistamento Militar
Simples Nacional Receita Federal Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Simples Nacional
Título de Eleitor Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Emissão e regularização do título de eleitor. Título de Eleitor
Procon Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Atendimento e orientação ao consumidor sobre seus direitos. Procon
Declaração de Imposto de Renda Receita Federal Serviço de declaração anual de imposto de renda. Declaração de Imposto de Renda
Passe Livre para Idosos e Pessoas com Deficiência Ministério da Infraestrutura Serviço de emissão de passe livre em transportes interestaduais. Passe Livre para Idosos e Pessoas com Deficiência
Enem Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) Exame Nacional do Ensino Médio para ingresso em universidades. Enem
Programa Minha Casa Minha Vida Ministério do Desenvolvimento Regional Programa habitacional que oferece subsídios para aquisição de moradia. Programa Minha Casa Minha Vida
Alvará de Construção Prefeituras Municipais Emissão de licença para construção de imóveis. Alvará de Construção
Certidão de Nascimento Cartórios de Registro Civil Registro de nascimento de cidadãos brasileiros. Certidão de Nascimento
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) Documento que comprova o registro e licenciamento anual de veículos. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
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